POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Identificação da Responsável pelo Tratamento
A responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a Advogada Ana Cláudia Vale, portadora da cédula profissional n.º 9569P, com domicílio profissional em Vila Nova de Gaia, Comarca do Porto, que lhe presta serviço jurídico e que, nesse âmbito, decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.
A mesma está responsável pela monitorização da conformidade do tratamento com as normas aplicáveis, pela prestação de esclarecimentos e pela cooperação com a Comissão Nacional da Proteção de Dados.
2. Categorias de Dados e Finalidades da Recolha
Os Dados Pessoais são toda e qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
Assim, considera-se pessoa identificável a que possa ser identificada direta ou indiretamente por qualquer elemento que permita chegar à sua identificação.
Os dados pessoais tratados incluem as seguintes categorias:
nome, dados de contacto, morada postal, endereços de correio eletrônico, números de telefone e telemóvel, documentos de identificação civil e fiscal, cargo, informação fiscal e dados de faturação, dados bancários, dados sobre visitas do cliente ao website ou de comunicações enviadas por via eletrônica, informações relativas a processos, serviços adquiridos e dados que resultam do tipo de serviços adquiridos, bem como mandato forense/consulta jurídica integrativa.
A recolha dos seus dados pessoais é feita enquanto parte do procedimento de contratação dos serviços jurídicos, estendendo-se a terceiros, quando necessário para a perfeita execução dos serviços jurídicos a prestar. Os mesmos são obtidos através de website ou de comunicações eletrônicas enviadas à Advogada Ana Cláudia Vale ou através de fontes de onde eles constem, às quais o cliente permitiu o meu acesso.
A advogada Ana Cláudia Vale, procede à recolha dos dados de identificação e contacto que são fornecidos voluntariamente.
O tratamento destas informações visa exclusivamente as seguintes finalidades: prestação de serviços de advocacia integrativa; envio de comunicações informativas, mediante consentimento; resposta a pedidos de esclarecimento e agendamento de consultas juridicas integrativas.
3. Fundamentos Legais do Tratamento
Em conformidade com o RGPD, o tratamento baseia-se no consentimento expresso, na execução contratual ou no cumprimento de obrigações jurídicas decorrentes da atividade profissional em Portugal.
Os dados pessoais recolhidos são usados para prestação do serviço jurídico, o qual pode compreender o tratamento dos dados do cliente e de terceiros.
Os dados pessoais são tratados para disponibilizar informação solicitada pelo cliente e para poder orientar e gerir a relação de mandato.
Os seus dados são, ainda, tratados para cumprimento de legislação fiscal e sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como para verificação de conflitos e na prossecução das nossas obrigações legais, regulatórias e de gestão de risco, inclusivamente no exercício de direitos ou na defesa de processos judiciais. São fundamentos de utilização:
· Prestação de consentimento: quando o cliente presta o seu consentimento livre, esclarecido, específico e inequívoco, de forma escrita ou verbal.
· Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a execução do bom patrocínio jurídico, no âmbito da prestação de serviços contratada, em processo judiciais e extrajudiciais;
· Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal, como é a obrigação de identificação do cliente ou a da comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência;
· Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da Advogada Ana Cláudia Vale, como por exemplo o tratamento de dados para melhoria de qualidade de serviço e deteção de fraude.
4. Prazo de Conservação dos Dados
Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades indicadas ou para assegurar o cumprimento de prazos legais de arquivo impostos pela Ordem dos Advogados.
Os seus dados pessoais são tratados apenas pelo período necessário para a realização da finalidade definida e consoante o que for aplicável, nomeadamente, mas sem limitar:
· Durante 10 anos os dados necessários para informaç ão à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil;
· Durante 7 anos, com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
· Durante toda a relação de mandato forense, ao qual acresce o prazo de 20 anos, que corresponde ao prazo de prescrição da responsabilidade civil contratual.
Depois de decorrido o respetivo período de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, nos casos em que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
5. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade através do contacto eletrônico referido. Tem o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O cliente/utilizador, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que contratou ou demonstre qualquer intenção de pretender contratar os serviços da Ana Cláudia Vale, através do website e/ou de subscrever a newsletter.
Os utilizadores tem direitos e podem exerce-los da seguinte maneira:
· Direito de acesso – consiste no direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos;
· Direito de retificação – consiste no direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem errados/desatualizados ou solicitar que aqueles aquando incompletos sejam completados;
· Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – consiste no direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação;
· Direito à portabilidade – consiste no direito de receber os dados que forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outrem que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais;
· Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição – consiste no direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento, a um tratamento de dados;
· Direito de limitação – consiste no direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
· Direito a reclamar – consiste no direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. As informações devem ser prestadas por escrito, mas se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente extenso ou complexo. Exerça os seus direitos através do seguinte endereço anaclaudiavale.advogada@gmail.com. No mais, dispõe do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD (www.cnpd.pt), caso considere que não foram cumpridos os requisitos do RGPD ou da legislação nacional aplicável no que diz respeito aos seus dados pessoais.
6. Medidas de Segurança/Informação/Partilha Dados Pessoais
A Advogada Ana Cláudia Vale implementa medidas lógicas, físicas, técnicas, de segurança e de organizatição adequadas para prevenir a destruição, perda, alteração, difusão, alteração acidental ou o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito aos dados pessoais processados.
Os seus dados pessoais não são vendidos ou alugados ou disponibilizados a terceiros, com finalidades comerciais.
A partilha dos seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, está restrita a:
· Entidades públicas nomeadamente, mas sem limitar, Tribunais; Autoridade Tributária; Conservatórias do Registo Civil, Comercial e Automóvel; Segurança Social, Instituto de Propriedade Industrial, etc., todas que que relevem no exercício do mandato conferido;
· Profissionais que com a Advogada Ana Claudia Vale colabore em regime de contrato de trabalho, parceria ou prestação de serviços;
· Fornecedores da Advogada Ana Claudia Vale, sempre que pelo cliente seja solicitada a prestação de serviços por terceiros, como serão serviços de tradução, revisão de texto, cópias e revisão de documentos;
· Prestadores de serviços de IT, no que respeita à instalação e manutenção de softwares usados pela Advogada Ana Cláudia Vale, e de contabilidade, em relação à escrituração da mesma;
· Quando necessário ou exigido, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais. Embora seja pouco provável, poderei ser obrigada a divulgar os seus dados para cumprir exigências legais. Farei esforços razoáveis para notificá-lo antes dessa partilha, a não ser que seja legalmente impedida de o fazer.
8. Como protejo os seus dados pessoais? Estão implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.
7. Transferência de dados pessoais para o estrangeiro
Caso a prestação de serviço implique o confronto com ordenamento jurídico distinto do português, pode ser necessária a transferência dos seus dados pessoais para locais fora de Portugal. Caso os dados tenham de ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”) – e que não integre a lista de países que a Comissão Europeia já considerou reunirem níveis de proteção de dados pessoais adequados – serão asseguradas transferências de dados em total cumprimento das normas legais aplicáveis, designadamente o capítulo V do RGPD.
8. Alterações à Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de atualizar esta política. Quaisquer modificações serão publicadas no site para consulta imediata.
Última atualização: Maio de 2026.
9. Direitos de Autor e Proteção Legal
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